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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2021
Número
449
Legislatura
1970-1972
Ementa

Institui o Código de Obras do Município

Arquivos

Número: 449
Alteram ou Revogam - 449/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 449/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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