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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
2391
Legislatura
2017-2021
Ementa

Dá nova redação ao artigo 81 da Lei nº 1639/2002, na forma que especifica e dá outras providências e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2391
Alteram ou Revogam - 2391/2021
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Lei Consolidada - 2391/2021
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