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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2021
Número
2393
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a formalizar Termo de Contrato de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, com o Instituto de Previdência do Município de Divinolândia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2393
Alteram ou Revogam - 2393/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2393/2021
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