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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2301/2018 Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXI| do caput do art. 5°, no inciso ll do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal, no âmbito do poder executivo municipal. 20/12/2018
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