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Divinolândia, sábado, 28 de janeiro de 2023 
(19) 3663-8100
Atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2301/2018 | Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXI| do caput do art. 5°, no inciso ll do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal, no âmbito do poder executivo municipal. | 20/12/2018 | Detalhes |
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