Atenção produtor rural – Dipam 2017 até 28 de março

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A Prefeitura de Divinolândia informa que os produtores rurais têm até o dia 28 de março para efetuarem a entrega da DIPAM (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação do ICMS.Toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado que efetuou em 2016 operações de venda produtos agropecuários para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou exterior, devem fazer a declaração, que é obrigatória e gratuita.A Prefeitura de Divinolândia solicita aos produtores rurais, que compareçam à Casa da Agricultura com os respectivos talões de notas referentes a 2016, com o objetivo de realizar o DIPAM Agrícola.A declaração da DIPAM é obrigatória e não há custo na entrega, apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A DIPAM é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural, por exemplo.A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município a aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, lembrando que o valor arrecadado é destinado ao município, gerando recursos prioritários a área rural de Divinolândia.