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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção em Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB,
em conformidade com o art. 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, na forma que especifica e da outras
providencias.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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