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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2021 |
| Número | ||
| 1110 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
Institui o imposto sobre transmissão de “inter vivos” - ITBI | ||
Arquivos
| Número: 1110 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1110/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1110/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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