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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2020
Número
30822020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Deslizamentos, Inundações, Enxurradas, Alagamentos, e Chuvas Intensas.

Arquivos

Número: 30822020
Alteram ou Revogam - 30822020/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30822020/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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