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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2020
Número
30862020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o recebimento final das obras de infraestrutura do loteamento residencial, denominado “Cristal da Mantiqueira”, localizado no Bairro Santo Ambrósio, neste Município; permissão à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – o uso de imóvel; e a liberação de hipoteca, na forma e condições que especifica.

Arquivos

Número: 30862020
Alteram ou Revogam - 30862020/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30862020/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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