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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
3088
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara Estado de Emergência na saúde pública do município de Divinolândia, em razão da pandemia do COVID-19; estabelece medidas de contingência para prevenção do coronavírus no âmbito da administração pública direta e indireta do município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3088
Alteram ou Revogam - 3088/2020
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Lei Consolidada - 3088/2020
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