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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2020
Número
3093
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a concessão de Benefício Eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, na forma que especifica, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3093
Alteram ou Revogam - 3093/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3093/2020
Nenhum documento cadastrado!
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