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LEGISLAÇÃO - EDITAIS

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISCIPLINA A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES AO PROFESSOR CEDIDO PELO ESTADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS PARA O ANO LETIVO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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