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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2022
Número
3232
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota medidas excepcionais em decorrência do estado de emergência de saúde pública, decorrente da COVID-19, que visam garantir a segurança sanitária, a população divinolandense, para o período de 10/01 a 13/03 de 2022, na forma que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3232
Alteram ou Revogam - 3232/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3232/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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