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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2022
Número
2404
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, com o emprego de policiais militares e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2404
Alteram ou Revogam - 2404/2022
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Lei Consolidada - 2404/2022
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