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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2021
Número
1015
Legislatura
1983-1988
Ementa

Código Tributário

Arquivos

Número: 1015
Alteram ou Revogam - 1015/1985
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Lei Consolidada - 1015/1985
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