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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2022
Número
2406
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS SEPULTAMENTO, TRANSLAÇÃO, EXUMAÇÃO, CONSERVAÇÃO DE JAZIGO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS DE MORADORES DE CASAS DE LONGA PERMANÊNCIA DE INSTITUIÇÕES LOCALIZADAS EM DIVINOLÂNDIA – SP.

Arquivos

Número: 2406
Alteram ou Revogam - 2406/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2406/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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