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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2022
Número
2401
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPOE OBRIGARIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA 

Arquivos

Número: 2401
Alteram ou Revogam - 2401/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2401/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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