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Divinolândia, terça-feira, 28 de março de 2023 
(19) 3663-8100
Atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2022 |
| Número | ||
| 2407 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do Alvará instituído Lei Municipal nº 2319/2019 e suas alterações posteriores, e seus efeitos legais, pelo prazo de até 02 (dois) anos, para cumprimento das obrigações constante dos respectivos Termos de Compromissos. | ||
Arquivos
| Número: 2407 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2407/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2407/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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