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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2022
Número
2407
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do Alvará instituído Lei Municipal nº 2319/2019 e suas alterações posteriores, e seus efeitos legais, pelo prazo de até 02 (dois) anos, para cumprimento das obrigações constante dos respectivos Termos de Compromissos.

Arquivos

Número: 2407
Alteram ou Revogam - 2407/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2407/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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