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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
2413
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO ELEITORAL DA 229ª ZONA ELEITORAL – VARGEM GRANDE DO SUL

Arquivos

Número: 2413
Alteram ou Revogam - 2413/2022
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Lei Consolidada - 2413/2022
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