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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2022
Número
3254
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 2716/2013, na forma que especifica

Arquivos

Número: 3254
Alteram ou Revogam - 3254/2022
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Lei Consolidada - 3254/2022
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