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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2022
Número
3249
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Gratificação por Desempenho de Atividades Delegada e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3249
Alteram ou Revogam - 3249/2022
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Lei Consolidada - 3249/2022
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