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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2020
Número
3142
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETO Nº 3142/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Concede benefício previdenciário de pensão por morte.

Arquivos

Número: 3142
Alteram ou Revogam - 3142/2020
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Lei Consolidada - 3142/2020
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