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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2021
Número
3196
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota medidas excepcionais em decorrência
do estado de emergência de saúde pública,
decorrente da COVID-19, que visam garantir a
segurança sanitária, quanto ao funcionamento
das atividades religiosas, para o período de
09/07 a 31/07 de 2021, na forma que
especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3196
Alteram ou Revogam - 3196/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3196/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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