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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2021
Número
2891
Legislatura
2013-2016
Ementa

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS.

Arquivos

Número: 2891
Alteram ou Revogam - 2891/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2891/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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