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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
2369
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do novo Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção em
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS-FUNDEB, em conformidade com o art.
212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.

Arquivos

Número: 2369
Alteram ou Revogam - 2369/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2369/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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