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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2021
Número
2370
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõem sobre a autorização para
celebração de Termo de Colaboração a
Entidades Beneficentes e de Assistência
Social e outros.

Arquivos

Número: 2370
Alteram ou Revogam - 2370/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2370/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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