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Administração - Quarta-feira, 10 de Junho de 2020

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Conjunto Habitacional Divinolândia A1 avança para fase de registro imobiliário

Conjunto Habitacional Divinolândia A1 avança para fase de registro imobiliário


Conjunto Habitacional Divinolândia A1 avança para fase de registro imobiliário

Desde a década de 90, quando o empreendimento foi iniciado, os 135 proprietários não possuíam o documento de matrícula da propriedade, mesmo após a quitação das prestações. Com o advento da Lei Federal nº 13.467/2017 (Rehurb) foi possível a regularização. Em 2019, a Prefeitura editou a Lei nº 2.313, afim de adequar a legislação federal a nível municipal. Foram realizadas várias reuniões, tanto na sede da CDHU, em SP, além de projetos de regularização ambiental na Cetesb.A próxima fase será a assinatura da Certidão de Regularização Fundiária e posterior envio ao Cartório para registro.

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